AREsp 2001232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a comprovação do feriado local, que justificaria a tempestividade do recurso, não foi apresentada no ato de interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e o documento juntado posteriormente não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso seria intempestivo em razão de feriado local não comprovado no ato
  2. 2 se a comprovação posterior de feriado local é admitida à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e suas regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a comprovação do feriado local, que justificaria a tempestividade do recurso, não foi apresentada no ato de interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e o documento juntado posteriormente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).