REsp 1937357 - ACORDAO

REsp 1937357 - ACORDAO

Parties
Agravante: ELISABETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Decisão Surpresa

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Parties

ELISABETE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação do REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 alcance do princípio da proibição da decisão surpresa