AREsp 2009768 - DECISAO

AREsp 2009768 - DECISAO

O recurso foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo previsto no Código de Processo Civil; ademais, a regularização da intempestividade é inviabilizada pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCINEIA APARECIDA RODRIGUES JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DULCINEIA APARECIDA RODRIGUES JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo previsto no Código de Processo Civil; ademais, a regularização da intempestividade é inviabilizada pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se