AREsp 2013086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.