AREsp 2011624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (recurso especial interposto em 23/06/2021 após intimação do acórdão em 31/05/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularizar posteriormente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente/agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.