AREsp 2017197 - DECISAO

AREsp 2017197 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 30/09/2021; agravo interposto em 25/10/2021), não sendo possível regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ELIENAY FARIAS PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIENAY FARIAS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 30/09/2021; agravo interposto em 25/10/2021), não sendo possível regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.