AREsp 2015788 - DECISAO

AREsp 2015788 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/06/2020 e interposição em 09/07/2020), configurando manifesta intempestividade conforme os dispositivos do CPC citados; não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não é possível regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA MARIA MEDEIROS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVA MARIA MEDEIROS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/06/2020 e interposição em 09/07/2020), configurando manifesta intempestividade conforme os dispositivos do CPC citados; não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não é possível regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.