AREsp 1946428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser produzida no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior; a recorrente não comprovou tal ocorrência no momento da interposição, restando o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 momento da comprovação da suspensão de expediente/feriado local nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e vedação de juntada posterior de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser produzida no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior; a recorrente não comprovou tal ocorrência no momento da interposição, restando o recurso intempestivo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.