AREsp 2016747 - DECISAO

AREsp 2016747 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/10/2020; interposição em 23/03/2021), sendo manifesto o erro temporal; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: EDIVALDO FAVERSANI GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO FAVERSANI GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo do agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/10/2020; interposição em 23/03/2021), sendo manifesto o erro temporal; agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo e, por isso, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • publique-se