AREsp 1919696 - DECISAO

AREsp 1919696 - DECISAO

Conhecimento do agravo para declarar a não-conhecibilidade do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA JOSE PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 maioração de honorários na fase recursal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para declarar a não-conhecibilidade do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa.