AREsp 2016303 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial e não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO JOSE SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

PAULO JOSE SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial e não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.