AREsp 1986648 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicando-se o CPC/2015, a contagem dos prazos demonstrou a intempestividade dos recursos; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição (páginas de notícia insuficientes) e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que os recursos foram protocolados fora do prazo e não se admite a correção pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ALCIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOSE CARLOS ALCIATI; não conhecimento de outros embargos por preclusão consumativa
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Forense, Princípio Tempus Regit Actum, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Forense Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ALCIATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão sobre intempestividade
  2. 2 Contagem de prazo recursal à luz do CPC/2015 e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicando-se o CPC/2015, a contagem dos prazos demonstrou a intempestividade dos recursos; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição (páginas de notícia insuficientes) e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que os recursos foram protocolados fora do prazo e não se admite a correção pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOSE CARLOS ALCIATI; não conhecimento de outros embargos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)