AREsp 2016725 - DECISAO

AREsp 2016725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 03/03/2021 e interpôs o agravo em 25/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA VITORASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA VITORASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 03/03/2021 e interpôs o agravo em 25/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.