AREsp 2016047 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 01/03/2021 e o recurso especial interposto em 24/05/2021; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, impõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALLISNO RICHARD LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ALLISNO RICHARD LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição de recursos
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 01/03/2021 e o recurso especial interposto em 24/05/2021; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, impõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.