AREsp 1999700 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local (06/09/2021) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, aplicando-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum), não se admite comprovação posterior do feriado local, impedindo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: REINIELLE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

REINIELLE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local (06/09/2021) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, aplicando-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum), não se admite comprovação posterior do feriado local, impedindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).