AREsp 2015969 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende referido prazo, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ANTONIO PAULO DE MOURA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO PAULO DE MOURA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 eficácia do agravo regimental/interno para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende referido prazo, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.