AREsp 1995883 - DECISAO

AREsp 1995883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e descontada a suspensão dos prazos por Resolução do CNJ, o prazo para interposição do recurso especial terminou em 13/5/2020, sendo o recurso interposto em 18/5/2020 intempestivo, e a alegação de suspensão do expediente no tribunal de origem não foi comprovada à época da interposição.

Parties
Embargante: EDENISE CHRISTOFOLI HAMUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

EDENISE CHRISTOFOLI HAMUCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e descontada a suspensão dos prazos por Resolução do CNJ, o prazo para interposição do recurso especial terminou em 13/5/2020, sendo o recurso interposto em 18/5/2020 intempestivo, e a alegação de suspensão do expediente no tribunal de origem não foi comprovada à época da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)