AREsp 1929637 - ACORDAO

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Por força do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a Corte Superior não admite mitigação para recurso intempestivo; não comprovada a suspensão no momento da interposição e não sendo aplicável a exceção modulada restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, mantém-se a intempestividade e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Posterior, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Posterior Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a Corte Superior não admite mitigação para recurso intempestivo; não comprovada a suspensão no momento da interposição e não sendo aplicável a exceção modulada restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, mantém-se a intempestividade e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se admite majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.