AREsp 1923569 - DECISAO

AREsp 1923569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram o condão de interromper esse prazo, não se verificando que a decisão agravada fosse manifestamente genérica a ponto de justificar exceção à regra; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DIONISIO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DIONISIO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Qual norma rege a contagem do prazo em matéria penal (CPP art. 798 vs. CPC art. 219)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram o condão de interromper esse prazo, não se verificando que a decisão agravada fosse manifestamente genérica a ponto de justificar exceção à regra; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.