AREsp 2017742 - DECISAO

AREsp 2017742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 18/03/2020; recurso interposto em 30/09/2020), em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARLETE DALLA VECCHIA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARLETE DALLA VECCHIA CARDOSO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 18/03/2020; recurso interposto em 30/09/2020), em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.