AREsp 1976787 - DECISAO

AREsp 1976787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário/junta sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; o feriado nacional de 16/2/2021 dispensa prova, mas os supostos feriados locais dos dias 15 e 17/2/2021 deveriam ter sido comprovados no ato da interposição; além disso, certidão ou registro de tempestividade não impede o reexame pelo STJ, motivo pelo qual os embargos não têm fundamento jurídico para modificar a decisão embargada.

Parties
Embargantes: JANIARA PALAIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JANIARA PALAIO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração idônea de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração seriam adequados para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 se certidão ou calendário apresentado impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário/junta sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; o feriado nacional de 16/2/2021 dispensa prova, mas os supostos feriados locais dos dias 15 e 17/2/2021 deveriam ter sido comprovados no ato da interposição; além disso, certidão ou registro de tempestividade não impede o reexame pelo STJ, motivo pelo qual os embargos não têm fundamento jurídico para modificar a decisão embargada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).