AREsp 2014381 - DECISAO

AREsp 2014381 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de sorte que não conheço do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não admitindo-se regularização posterior; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis (arts. 85, §§ 2º e 3º).

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de sorte que não conheço do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não admitindo-se regularização posterior; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis (arts. 85, §§ 2º e 3º).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...