AREsp 1943412 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021; prazo encerrou em 31/03/2021; agravo protocolado em 05/04/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva (feriado local ou suspensão de prazos), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (com exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO; Agravado: FLAVIO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Agravante

FLAVIO FERREIRA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e entendimentos da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021; prazo encerrou em 31/03/2021; agravo protocolado em 05/04/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva (feriado local ou suspensão de prazos), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (com exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC