EREsp 1763167 - DECISAO

EREsp 1763167 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não comprovou documentalmente, no ato de interposição, a existência do feriado local que alegava dilatar o prazo (art. 1.003, §6º, CPC), o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (ou HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (ou HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção a feriado local nas razões recursais é suficiente para comprovar tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da regra do art. 376 do novo CPC ao juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não comprovou documentalmente, no ato de interposição, a existência do feriado local que alegava dilatar o prazo (art. 1.003, §6º, CPC), o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF).