AREsp 2014572 - DECISAO

AREsp 2014572 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021; interposição em 14/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, não conheço do recurso, e determino majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AJMAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AJMAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021; interposição em 14/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, não conheço do recurso, e determino majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.