AREsp 2001386 - DECISAO

AREsp 2001386 - DECISAO

O CPC/2015 aplica-se ao caso (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, § 6º do código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; por essa razão, não é admissível comprovação posterior da tempestividade, tornando o vício de intempestividade insanável, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

O CPC/2015 aplica-se ao caso (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, § 6º do código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; por essa razão, não é admissível comprovação posterior da tempestividade, tornando o vício de intempestividade insanável, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).