AREsp 2010582 - DECISAO

AREsp 2010582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2021 e interposição em 15/09/2021), sendo manifesta a intempestividade; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RUBENS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

RUBENS FRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2021 e interposição em 15/09/2021), sendo manifesta a intempestividade; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC