AREsp 2011784 - DECISAO

AREsp 2011784 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021; agravo interposto em 25/06/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021; agravo interposto em 25/06/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.