AREsp 1934644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova juntada pelos agravantes (prints do site do TJSP sem o inteiro teor do ato normativo) não constitui documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente ou a ocorrência de feriado local, não afastando, assim, a intempestividade dos recursos.

Parties
AGRAVANTE: CONFISCO CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/S LTDA; AGRAVANTE: HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME; AGRAVADO: ASS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Documento Idôneo, Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Documento Idôneo Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazo Recursal

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Parties

CONFISCO CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/S LTDA

AGRAVANTE

HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

AGRAVANTE

ASS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E COMPONENTES LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local por documento idôneo
  2. 2 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de prova obtida por meio de 'print' ou cópia de página da internet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prova juntada pelos agravantes (prints do site do TJSP sem o inteiro teor do ato normativo) não constitui documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente ou a ocorrência de feriado local, não afastando, assim, a intempestividade dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.