EAREsp 2011972 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo óbice ao reconhecimento da intempestividade mesmo diante de embargos de declaração, e determinando-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante/recorrente: HERNANDO DIAS DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
HERNANDO DIAS DE MACEDO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Prazo recursal aplicável (15 dias úteis)
- 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo óbice ao reconhecimento da intempestividade mesmo diante de embargos de declaração, e determinando-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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