AREsp 2010675 - DECISAO

AREsp 2010675 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELVE KENIEL VIEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursos Especiais Inadmissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

KELVE KENIEL VIEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recursos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.