AREsp 2010789 - DECISAO

AREsp 2010789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não são aptos os embargos de declaração para interromper o prazo recursal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios, se cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN MERCEDO MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

IVAN MERCEDO MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não são aptos os embargos de declaração para interromper o prazo recursal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios, se cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.