AREsp 1864247 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem); a cópia de calendário retirada da internet não é hábil nos termos da jurisprudência consolidada e a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não é aplicável à hipótese.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Súmula 568/stj, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Súmula 568/stj Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Exceção restrita à segunda-feira de Carnaval até a publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem); a cópia de calendário retirada da internet não é hábil nos termos da jurisprudência consolidada e a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não é aplicável à hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.