AREsp 2001598 - DECISAO

AREsp 2001598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a publicação de 28/04/2021 iniciou a contagem que terminou em 19/05/2021, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo; além disso, a prova da suspensão de prazos pelo tribunal de origem não foi juntada no ato de interposição, sendo exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e a intempestividade insanável.

Parties
Embargante: INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a suspensão de prazos decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e seus requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a publicação de 28/04/2021 iniciou a contagem que terminou em 19/05/2021, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo; além disso, a prova da suspensão de prazos pelo tribunal de origem não foi juntada no ato de interposição, sendo exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e a intempestividade insanável.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).