AREsp 2013271 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MACTRANS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MACTRANS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 prova de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment