AREsp 2014003 - DECISAO

AREsp 2014003 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2021 e interposição em 03/09/2021), caracterizando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2021 e interposição em 03/09/2021), caracterizando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil