AREsp 1993622 - DECISAO

AREsp 1993622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a prova do feriado local apresentada (remissão a link e calendário ou documento não idôneo) não cumpriu o requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC de ser juntada no ato da interposição do recurso, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JHLS LANCHONETE E CHOPERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Prova Documental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHLS LANCHONETE E CHOPERIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a remissão a link ou calendário é meio idôneo para comprovação de suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a prova do feriado local apresentada (remissão a link e calendário ou documento não idôneo) não cumpriu o requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC de ser juntada no ato da interposição do recurso, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).