AREsp 1988921 - DECISAO

AREsp 1988921 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e não houve juntada de documento idôneo naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e a alegação de comprovação posterior não é admitida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LIZANDRA TAMMY ITIOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade Insanável
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade Insanável

Case Brief

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Parties

LIZANDRA TAMMY ITIOKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 caráter de feriado nacional do Dia de Corpus Christi e necessidade de prova nos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e não houve juntada de documento idôneo naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e a alegação de comprovação posterior não é admitida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa