AREsp 2015083 - DECISAO

AREsp 2015083 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/09/2021; interposição em 15/10/2021) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR ZANFORLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

CLAUDIONOR ZANFORLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/09/2021; interposição em 15/10/2021) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.