AREsp 1971587 - DECISAO

AREsp 1971587 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o princípio tempus regit actum e o art. 1.003, §6º, veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo-se a juntada do documento no ato de interposição do recurso, circunstância não atendida pela embargante, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade se mantém.

Parties
Embargante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prazo Processual Cpc/2015

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo recursal e suspensão por feriados e recesso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o princípio tempus regit actum e o art. 1.003, §6º, veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo-se a juntada do documento no ato de interposição do recurso, circunstância não atendida pela embargante, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade se mantém.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)