REsp 1859484 - DECISAO

REsp 1859484 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à intempestividade por comprovada tempestividade do recurso em razão de feriados locais; no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor da causa em R$ 1.377.597,60 e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida a admissibilidade do agravo de instrumento no caso concreto diante das circunstâncias fáticas e temporais; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RioBarra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; decisão da Presidência revista quanto à intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Valor Da Causa Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RioBarra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que impugna o valor da causa
  3. 3 Fixação do valor da causa diante de pedidos cumulativos e de pedido indenizatório condicionado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à intempestividade por comprovada tempestividade do recurso em razão de feriados locais; no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor da causa em R$ 1.377.597,60 e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida a admissibilidade do agravo de instrumento no caso concreto diante das circunstâncias fáticas e temporais; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; decisão da Presidência revista quanto à intempestividade

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito quanto à conclusão de intempestividade
  • Afastada a intempestividade do recurso especial (reconhecimento de tempestividade)