AREsp 2014871 - DECISAO

AREsp 2014871 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JAIME NICOLAU WODNIOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JAIME NICOLAU WODNIOW

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.