AREsp 2015423 - DECISAO

AREsp 2015423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso incabível na espécie; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELIA MARIA DA FONSECA POPPE DE FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ADELIA MARIA DA FONSECA POPPE DE FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso incabível na espécie; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...