AREsp 2015340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/10/2019 e o recurso foi interposto em 08/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELDA BORGES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELDA BORGES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/10/2019 e o recurso foi interposto em 08/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos