AREsp 1988477 - DECISAO

AREsp 1988477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo, aplicada a norma do NCPC e considerando disponibilização, feriados e suspensão legal, levou ao término do prazo em 26/1/2021, de modo que o recurso interposto em 27/1/2021 é intempestivo; além disso, a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição e não pode ser comprovada posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar essa irregularidade, pois destina-se apenas a vícios sanáveis.

Parties
Embargante: TOMIO HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

TOMIO HIRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem do prazo, aplicada a norma do NCPC e considerando disponibilização, feriados e suspensão legal, levou ao término do prazo em 26/1/2021, de modo que o recurso interposto em 27/1/2021 é intempestivo; além disso, a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato da interposição e não pode ser comprovada posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar essa irregularidade, pois destina-se apenas a vícios sanáveis.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)