AREsp 1945825 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (prazo findou em 19/4/2021 e o recurso foi protocolizado em 20/4/2021), e, conforme jurisprudência do STJ, é ônus da parte a contagem correta dos prazos recursais, não sendo a data informada pelo sistema eletrônico causa para afastar intempestividade; além disso, a ausência de comprovação prévia de suspensão do prazo por feriado local constitui vício insanável.

Parties
Agravante: WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Sistema Processual Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Sistema Processual Eletrônico

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Parties

WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte na contagem dos prazos recursais
  3. 3 efeito de feriados e recessos forenses na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (prazo findou em 19/4/2021 e o recurso foi protocolizado em 20/4/2021), e, conforme jurisprudência do STJ, é ônus da parte a contagem correta dos prazos recursais, não sendo a data informada pelo sistema eletrônico causa para afastar intempestividade; além disso, a ausência de comprovação prévia de suspensão do prazo por feriado local constitui vício insanável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.