AREsp 1731920 - ACORDAO

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Mesmo considerando a suspensão dos prazos determinada pelo CNJ, a contagem do prazo recursal, iniciada em 16/03/2020 e suspensa de 19/03 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, tornou o prazo de 15 dias úteis extinto em 19/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 05/06/2020 e, além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Bazore Representação, Importação, Exportação e Consultoria; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Resolução CNJ 313/2020, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais COVID 19 Resolução CNJ 313/2020 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Bazore Representação, Importação, Exportação e Consultoria

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial considerando suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ 313/2020)
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidido no REsp 1.813.684/SP (possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a suspensão dos prazos determinada pelo CNJ, a contagem do prazo recursal, iniciada em 16/03/2020 e suspensa de 19/03 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, tornou o prazo de 15 dias úteis extinto em 19/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 05/06/2020 e, além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.