AREsp 1895262 - ACORDAO

Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou o feriado local alegado, e sendo a exceção de comprovação posterior modulada pelo REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval, restou correta a decisão que considerou intempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (recurso Contra Decisão Da Presidência)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação Posterior

Tributário PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial Comprovação Posterior

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Parties

PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (recurso Contra Decisão Da Presidência)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.