AREsp 1847668 - ACORDAO

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Havendo juntada do mandado de citação às 22h18 de 28/05/2015, era razoável considerar como data de juntada o dia seguinte por extrapassar o limite das 18h; diante disso, e considerando que o sistema Projudi indicou 15/06/2015 como termo final para oposição dos embargos (em vez de 12/06/2015), restou configurada dúvida razoável e, portanto, justa causa para prorrogação do prazo, devendo ser conhecida a impugnação e provido o recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJPR.

Parties
Agravante: CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: BARIGÜI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração E Novo Julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; afastada a intempestividade dos Embargos à Execução 0015397-56.2015.8.16.0001; autos remetidos ao TJPR para prosseguimento
Legal Topics
Tempestividade, Justa Causa, Contagem De Prazo, Informações Processuais Via Internet/projudi
Processual Civil Tempestividade Justa Causa Contagem De Prazo Informações Processuais Via Internet/projudi

Case Brief

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Parties

CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

BARIGÜI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração E Novo Julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal que indica termo final diverso configura justa causa para prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Havendo juntada do mandado de citação às 22h18 de 28/05/2015, era razoável considerar como data de juntada o dia seguinte por extrapassar o limite das 18h; diante disso, e considerando que o sistema Projudi indicou 15/06/2015 como termo final para oposição dos embargos (em vez de 12/06/2015), restou configurada dúvida razoável e, portanto, justa causa para prorrogação do prazo, devendo ser conhecida a impugnação e provido o recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJPR.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; afastada a intempestividade dos Embargos à Execução 0015397-56.2015.8.16.0001; autos remetidos ao TJPR para prosseguimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 785-789)
  • Conhecer do agravo em recurso especial