AREsp 1956846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 29/01/2021) e a recorrente não juntou documento idôneo, no ato da interposição, que comprovasse a existência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera menção nas razões recursais é insuficiente.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 29/01/2021) e a recorrente não juntou documento idôneo, no ato da interposição, que comprovasse a existência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a mera menção nas razões recursais é insuficiente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade e ausência de comprovação documental do feriado local.